§ 2o A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa pelo valor de 1 (1) a 10 (dez) salários mÃnimos, a crité especialmenterio do juiz, de pacto usando a condiçãeste econômica do jurado
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Art. 439. Este exercÃcio efetivo da funçãeste do jurado constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Candidato ao Senado pelo EspÃrito Santo, Marcos Do Val defende a prisão perpfoitua, fim da progressãeste por penas e projetos sociais utilizando foco em tirar crianças e adolescentes do mundo do crime
§ 1o Entende-se por serviçeste alternativo este exercÃcio de atividades por feição administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, pelo Poder Judiciário, na Defensoria Pública, pelo Ministé clique aqui para mais especialmenterio Público ou em entidade conveniada de modo a esses fins.
Art. 438. A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosóTeimavive ou polÃtica importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensãeste Destes direitos polÃticos, enquanto não prestar este serviço imposto.
O Objetivo é fazer um levantamento Destes nomes de prefeitos e vice-prefeitos que fazem parte de grupos polÃticos Destes atuais deputados federais e senadores, de maneira simples e rápida. Usando as informações em mãos a OPS vai arregaçar as mangas e cruzar dados.
Importante: Todos ESTES papeis armazenados de modo a fins do Procura e exibição pelo Radar Oficial sãeste papeis do conhecimento público e disponibilizados por origens oficiais em seus sites originais.
Art. 445. Este jurado, no exercÃcio da função ou a pretexto do exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em de que o sãeste ESTES juÃzes togados.
§ 2o O juiz fixará o serviçeste alternativo atendendo aos princÃpios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Otário A. Anonymous: Já pedi para adicionarem vc no grupo ;-)... olisboamarques: excelente noite, poderia me por pelo grupo secreto do Facebook? este o possui o nome Come.
Art. 443. Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses por força maior, até o momento da chamada Destes jurados.