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Certos estudiosos atribuiem à execução pecuniária contra a fazenda pública a qualificaçãeste de execuçãeste imprópria(26), enquanto qual outros, indo além, sustentam qual nestes quadros não existe uma verdadeira execução(27).

Quando algué especialmentem possui o seu direito violado surge, entãeste, a possibilidade de Procurar tua reparaçãeste perante a Justiça.

Tudo deverá proceder como típico incidente processual na execução já iniciada, observando o contraditório e a ampla defesa(74), desaguando em decisão meramente interlocutória passível de agravo de instrumento(75). Nesse sentido decidiu este Superior Tribunal por Justiça:

Neste diapasão, a Constituição nãeste estaria dispensando os cré especialmenteditos de essencia alimentícia do regime precatórios, porém unicamente da ordem cronológica, dando-ESTES preferência usando relaçãeste aos outros créditos.

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2); ademais, em regra, nãeste há precisamente como distinguir a essencia DE verbas à justificar uma suposta cisãeste. Enfim, cabe salientar de que ESTES cré especialmenteditos trabalhistas integralmente sem feição alimentício deve a todos os momentos seguir a ordem global de precatórios, A respeito de esses nãeste incidindo qualquer benefício.

 Seguem, abaixo, sitio e e-mail do “Fale Conosco” da DFPC onde constam todas as instruções para a solicitaçãeste da Autorização:

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(27) Na liçãeste de Paulo Furtado: "Já afirmáramos, atrás, que a sentença condenatória contra a Fazenda Pública nãeste possui força executiva. (...) Se este objetivo da execuçãeste é este patrimônio do devedor (e este é, segundo a norma do art. 591 do CPC), nenhumas objetivo restaria a execuçãeste contra a Fazenda Pública, quando devedora, se se pretendesse observar as mesmas regras estabelecidas para a execução por devedor comum.

A principal mudança, utilizando a ascensãeste da carta constitucional do 1988, encontrava-se exatamente na distinção realizada entre as chamadas obrigações alimentícias e as outras obrigações pecuniárias decorrentes DE condenações da fazenda pública.

Nesse contexto, é possível compreender de que entre a expediçãeste do precatório e seu efetivo pagamento (até este final do exercício seguinte), este leia a informação completa aqui valor do precatório deve ser necessariamente atualizado(66).

(21) Redaçãeste original do art. 100 da Constituiçãeste Federal por 1988: "À exceçãeste dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude do sentença judiciária, far-se-ão apenas na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos crfoiditos respectivos, proibida a designaçãeste por casos ou por vizinhos nas dotações orçamentárias e nos cré especialmenteditos adicionais abertos de modo a este nosso fim. § 1º - É obrigatória a inclusão, pelo orçamento DE entidades do direito público, do verba necessária ao pagamento de seus dé especialmentebitos constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º por julho, data em qual terãeste atualizados seus valores, fazendo-se o pagamento até este final do exercício seguinte.

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